O deputado Arthur Maia (PMDB) coordena amanhã (2), às 14 horas, em Vitória da Conquista, Conferência Estadual sobre o projeto de lei 8046/2010 que propõe mudanças no código de processo civil. “ Esta conferência faz parte de uma série que estão sendo promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate as mudanças no CPC com o objetivo de oferecer mais uma oportunidade para a participação de toda a sociedade no aperfeiçoamento do projeto”, explica o parlamentar.
Estarão presentes ao evento, organizado pela Faculdade Independente do Nordeste ( Fainor), o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra ( TRE/BA), Corregedor Josevando Andrade ( TRE/BA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco (TJ/BA),Desembargador Lineu Bonera Peinado ( TJ/SP), Marcus Vinícius Onodera ( TJ/SP), Elizabeth Kablukow Bonora Peinado (SP) e Patrícia Cerqueira (TJ/BA).
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Este é o primeiro código totalmente interativo do Brasil, construído com intensa participação por meio de audiências públicas e conferências estaduais além da Internet. Desde que foi oficializada, em setembro de 2011, a comissão especial promoveu amplo debate com a sociedade, em especial com a comunidade jurídica. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara, com 61 palestrantes convidados pela comissão, além de 11 conferências estaduais com 57 palestrantes, totalizando 118 especialistas falando sobre o tema.
Debates, tramitação e sugestões, fizeram parte dos eventos que aconteceram nas capitais de Alagoas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro; Paraíba, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraná; Mato Grosso, Amazonas, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Até 22 de dezembro de 2011, quando terminou oficialmente o prazo de emendas ao projeto, o Portal E-Democracia havia registrado 18.210 acessos. No total, a comissão recebeu 1.366 sugestões, sendo 900 emendas de deputados, 376 contribuições de internautas e 90 sugestões por e-mail.
O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na época ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, com a limitação de recursos e de formalismos desnecessários, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário.
O Código de Processo Civil (CPC) regulamenta demandas como briga entre vizinhos, a contestação de um contrato, uma dívida, uma pensão alimentícia ou um divórcio, entre outras. O CPC é utilizado, ainda que subsidiariamente, nos direitos trabalhista, eleitoral, administrativo e penal, concretizando a obtenção de algo que não foi possível conseguir senão por via judicial.
Segundo dados de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Brasil, de cada 10 processos, sete não têm solução durante o mesmo ano; 43% dos processos nos Tribunais de Justiça dizem respeito à execução fiscal, com 8,2 anos em média de tramitação; 51% dos grandes processos no Brasil têm o Poder Público no polo passivo ou ativo; a cobrança de uma dívida no valor de R$ 1,5 mil gera despesas no Poder Judiciário da ordem de R$ 4,5 mil.
Um dos principais aspectos da construção do anteprojeto do novo Código de Processo Civil foi a simplificação e o “enxugamento”. O texto proposto reduziu a quantidade de procedimentos existentes no Código: são quase 300 artigos a menos do que a lei em vigor.
O texto em análise também cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de idêntica questão jurídica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito. Com informações de Regina Bortolo.
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