A Câmara analisa o Projeto de Lei 5968/09, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que obriga as empresas a apresentarem pelo menos seis opções de datas para o pagamento de boletos. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece que todo contrato de adesão deverá oferecer essas opções de datas de vencimento, intercaladas de cinco em cinco dias.O autor lembra que os boletos bancários raras vezes têm uma data de vencimento que coincida com a data em que os consumidores normalmente quitam suas dívidas, que é o dia do pagamento. "Isso gera dificuldades e pode influir até na quantidade de atrasos no pagamento da prestação", afirma.
Para Capitão Assumção, esse aumento no número de opções de datas beneficiará comerciantes e consumidores, pois diminuirá o índice de atrasos do pagamento pelo consumidor que, com a fatura em dia, estará isento de multas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte; Agência Câmara
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