A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (25) o projeto que reajusta o salário mínimo em R$ 545 e que define a política de valorização até 2015. Segundo informações da assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, a sanção será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (28), e o valor passa a valer a partir do próximo dia 1º de março.
Nenhum artigo do projeto, que foi aprovado primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal, foi vetado pela presidente. Sendo assim, a oposição deve entrar já na semana que vem com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o artigo que determina que o reajuste do mínimo será feito, até 2015, por meio de decreto presidencial.
O projeto fixa a fórmula de cálculo para reajustes até o fim do mandato de Dilma e no primeiro ano do próximo mandato: crescimento do PIB de dois anos antes, corrigido pela inflação do ano anterior. Ainda assim, vários governistas disseram ser necessário criar um mecanismo para conceder aumentos em épocas de crescimento zero. O reajuste deste ano inclui um irrisório aumento real por conta do baixo crescimento econômico em 2009, ano de crise econômica mundial.
Hoje, a AGU (Advocacia-Geral da União) considerou constitucional a prática de reajuste por meio de decreto. De acordo com parecer, a AGU acredita que “não há inovação ou invasão de competência por parte do Executivo”, quando ele dá continuidade à fixação do mínimo. Isso porque, justifica o órgão, a matéria foi "exaustivamente discutida no Congresso Nacional".
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