A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira a prorrogação da data de vencimento de boletos de cobrança em período de greve bancária. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 6369/09 e ao apensado, PL 6461/09.Pela proposta, o vencimento das contas será prorrogado por até três dias úteis a partir do fim da greve. O PL 6369/09, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), previa o pagamento até o quinto dia útil e o PL 6461/09, de Raul Henry (PMDB-PE), até o primeiro dia útil após o fim da paralisação.
“Apenas um dia seria pouco e poderia causar tumulto; e cinco dias seria muito para os que esperam receber o pagamento”, explica o relator.
O parlamentar destacou a importância da proposta, que busca resolver um problema sério para o consumidor. "É claramente injusto o consumidor ser obrigado ao pagamento de juros e multa por um atraso pelo qual ele não foi responsável", argumentou.
Fonte: Agência Câmara
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