Legalidade de fim da tarifa na telefonia gera polêmica

O projeto que prevê o fim da tarifa-assinatura na telefonia fixa e móvel, de autoria do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), ainda não foi aprovado em 2º turno, mas já levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta, que será encaminhada para apreciação do governador Jaques Wagner (PT).

A falta de competência da Justiça baiana para deliberar sobre as telecomunicações no país, principal argumento das empresas de telefonia, divide opiniões de juristas baianos. Mas o autor do projeto encontra na Constituição Federal, em decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF) e na sensibilidade do governador a expectativa de o projeto vir a ser sancionado.

“A única pergunta que se poderia fazer é se a cobrança da tarifa-assinatura se constitui numa relação de consumo”, assinalou o deputado Álvaro Gomes. “Mas isso já foi respondido pelo Supremo em 18 de maio de 2009, quando, com esse argumento, entendeu que era da competência da Justiça baiana avaliar a ação movida pela Oi, em relação a essa cobrança”, explicou o deputado. (A Tarde)