Apesar do anúncio de que não haveria mais concursos e nomeações , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo e a pedido do governo, projeto que cria 624 funções comissionadas (que têm que ser preenchidas por concursados) e de confiança e ainda 500 cargos efetivos (por concurso) de peritos do INSS. O impacto total é de R$ 75 milhões, sendo R$ 10 milhões dos cargos comissionados.
O relator do projeto foi o próprio líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Mas o grande debate foi sobre uma portaria da Previdência que dá pontuação para quem é de ONGs . A portaria em vigor desde o final de 2005 prevê que os servidores ganhem de 1 a 2 pontos na titulação quando forem integrantes de movimentos sociais, ONGs. O PSDB queria excluir isso da portaria, por meio de emenda ao projeto, alegando que é "aparelhamento" . Mas a oposição foi derrotada e o critério mantido.
- Isso não é aparelhamento. Se fosse, o governo não colocaria regras e preencheria como quisesse. Seria aparelhamento se houvesse filiação partidária - ponderou Jucá, lembrando que a portaria já está em vigor.
No caso das nomeações, Jucá disse que essas ocorrerão porque é para a gerência de agências do INSS e concurso de peritos - exigências da sociedade.
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