Legislativo: privatização de cartórios será votada até 4 de julho

Cartórios da Bahia não conseguem atender de forma satisfatória e as grandes filas, disputas por senha e reclamações se tornaram frequentes

Os deputados estaduais votam até o dia 4 de julho o projeto de lei (PL) que propõe a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. Às 14h de amanhã, a presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ), desembargadora Telma Britto, se reúne com lideranças da Assembleia Legislativa (AL) para tentar acabar com um impasse que impede a votação do PL 18.324 desde 2009.

A privatização dos cartórios baianos foi determinada pelo CNJ em 2008
A principal divergência entre os deputados e o TJ, que enviou a matéria à AL, é sobre o ritmo com que devem ser privatizados os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, responsáveis pelo atendimento à população. O tribunal prefere ir à marcha lenta, seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho orientou que o Judiciário baiano comece privatizando os 614 cartórios que não têm tabeliães titulares e são chefiados por substitutos lotados em outras unidades.

“Os outros 935 cartórios seriam privatizados gradativamente, à medida que a titularidade for ficando vaga”, explicou o juiz assessor da presidência do TJ para assuntos institucionais, Ricardo Schimdt. Os novos chefes de cartórios seriam escolhidos por concurso público. Este foi o modelo de privatização adotado nos demais estados - a Bahia é o único onde os cartórios ainda são geridos pelo poder público.

Assembleia Já o relator do PL, deputado Zé Raimundo (PT), propõe que a privatização seja imediata e universal. O petista sugere que após a sanção da lei, os tabeliães titulares optem entre assumir a chefia dos cartórios - pedindo a exoneração do serviço público e se tornando empresários - ou permanecer como funcionários do TJ, com outros cargos. “Nas unidades onde o titular optar por não assumir, haverá abertura da seleção pública”, disse Zé Raimundo.

Financiamento Há mais divergências sobre a matéria, só que dentro da AL. Os deputados debatem a criação do Fundo Especial de Compensação (Fecom). O fundo seria mantido através do pagamento de taxas pelos cartórios mais rentáveis para financiar os menos lucrativos. “O projeto prevê o repasse de 30% da arrecadação mensal de cada unidade”, disse o relator. Os parlamentares, porém, não chegaram a um acordo sobre o percentual.

Segundo o petista, os cartórios de registro civil são menos rentáveis porque muitos serviços são gratuitos, como emissão de certidão de nascimento. Segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), das 1.549 unidades, apenas 174 arrecadaram mais que R$ 10 mil por mês no ano passado. A entidade concorda com o modelo proposto pelo TJ.

Ricardo Schmidt também defendeu a criação do Fecom. “Ao contrário dos cartórios de imóveis e tabelionatos, nos de registro civil provavelmente haverá pouca concorrência para assumir”, afirmou.

Gestão Segundo Schmidt, a privatização das unidades não será definitiva. Caso o selecionado para administrar uma unidade desista do negócio, ele não pode “vendê-la”. O cartório volta para o TJ e passa por nova seleção. “Os serviços terão os mesmos preços praticados atualmente e quem quiser aumentar terá que pedir ao Tribunal”, esclareceu.  A privatização dos cartórios baianos foi determinada pelo CNJ em 2008, quando a corregedoria do órgão encontrou mais de 40 problemas no Judiciário da Bahia.